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Legislação

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Disponibilizamos os principais diplomas legais sobre Atividade Seguradora, Acidentes de Trabalho, Automóvel e Mediação de Seguros.

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Atividade Seguradora

Acidentes de Trabalho

(1) Código do Trabalho

(2) Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

(3) Na sequência da publicação em Diário da República de 31.12.2015, o Decreto-Lei n.º 254-A/2015 alterou o valor da retribuição mínima mensal para € 530,00, com efeitos a partir de 1.01.2016

Atividade Seguradora

(1) Conheça a norma relativa à diferenciação dos prémios de seguros em função dos sexo

Automóvel

(1) Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos

Habitação

(1) Estabelece o regime jurídico da propriedade horizontal

(2) Portaria n.º 156/2014 de 12 de agosto. Os valores apresentados no diploma são utilizados meramente como referência e válidos apenas para a construção de qualidade média

Mediação de Seguros

(1) A reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento. Veja as principais alterações ao nível da mediação de seguros

(2) Alargado até ao próximo dia 26 de Julho o prazo de transmissão dos elementos para efeitos de inscrição oficiosa dos mediadores

(3) Conheça a primeira alteração ao regime da mediação de seguros (D.L. 144/2006) e que entrou em vigor no dia 3 de Novembro de 2007

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