Resolução Alternativa Litígios

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Recurso a Tribunais e Resolução Alternativa de Litígios

A possibilidade de reclamação à Mapfre, ao Provedor do Cliente ou à ASF, não prejudica a possibilidade, em caso de litígio, de recurso aos tribunais ou mecanismos de resolução alternativa de litígios tais como a arbitragem nos termos da legislação em vigor, bem como a mecanismos existentes em caso de litígios transfronteiriços. Nos mecanismos de resolução alternativa de litígios estão incluídas as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver litígios de consumo sem recurso aos tribunais sendo um processo seja mais rápido, simples e menos dispendioso para o consumidor.

Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho na redação dada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, a Mapfre | SEGUROS é aderente parcial do Cimpas – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, com os seguintes contactos:

Morada da Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11 – 9.º Esq., 1050-115 Lisboa
Telefone: (+351) 213 827 700 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@cimpas.pt

Para mais informações, consulte o site do CIMPAS em www.cimpas.pt

Informação Específica – Resolução Alternativa de Litígios decorrentes da Contratação Online

Apesar de ser possível o recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa uma situação de contratação realizada exclusivamente online (via Internet), os litígios de consumo daí decorrentes podem também ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. Esta Plataforma é gerida pela Comissão Europeia, de utilização gratuita e ajuda estes consumidores a resolver litígios sem terem de recorrer aos tribunais.