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Legislação

Acidentes de Trabalho

Lei 98/2009 de 2009-09-04 (PDF, 317 KB)

Regula o regime de acidentes de trabalho e de doenças profissionais , incluindo a reabilitação e reintegração profissionais

Decreto-Lei 185/2007 de 2007-05-10 (PDF, 99 KB)

Amplia a aplicação do regime do FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho, aos Acidentes em Serviço

Lei 27/2011 de 2011-06-16 (PDF, 401 KB)

Estabelece um regime específico de reparação dos acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Decreto-Lei 16/2003 de 2003-02-03 (PDF, 7 KB)

Aclara o regime de actualização das pensões de acidentes de trabalho, previsto no nº 6 do Decreto 142/99, de 30 de Abril.

Portaria 65/2002 de 2002-01-17 (PDF, 5 KB)

Fixa as taxas das contribuições para o FAT.

Portaria 1323-B/2001 de 2001-11-30 (PDF, 19 KB)

Actualiza as pensões dos regimes da Segurança Social.

Portaria 1036/2001 de 2001-08-23 (PDF, 10 KB)

Define a composição e regulamenta a competência da comissão permanente para revisão da TNI.

Decreto Regulamentar 6/2001 de 2001-05-05 (PDF, 16 KB)

Aprova a lista das doenças profissionais.

Portaria 11/2000 de 2000-01-13 (PDF, 104 KB)

Bases Técnicas do Novo Regime Jurídico

Portaria 1106-A/99 de 1999-12-23 (PDF, 38 KB)

Fixa a Taxa de Contribuições para o FAT

Decreto-Lei 503/99 de 1999-11-20 (PDF, 494 KB)

Novo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço

Decreto-Lei 480/99 de 1999-11-09 (PDF, 734 KB)

Novo Código do Processo de Trabalho

Decreto-Lei 382-A/99 de 1999-09-22 (PDF, 51 KB)

Altera a Data de Vigência da Lei 100/97 e decretos regulamentares

Decreto-Lei 159/99 de 1999-05-11 (PDF, 40 KB)

Seguro Obrigatório para o Trabalho Independente

Decreto-Lei 143/99 de 1999-04-30 (revogado) (PDF, 92 KB)

Regulamento à Lei 100/97 (revogado)

Decreto-Lei 142/99 de 1999-04-30 (PDF, 48 KB)

FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho

Lei 100/97 de 1997-09-13 (revogado) (PDF, 77 KB)

Novo Regime Jurídico para Acidentes de Trabalho (revogado)

Portaria 137/94 de 1994-03-08 (PDF, 241 KB)

Aprova o modelo de participação de Sinistro

Decreto-Lei 362/93 de 1993-10-15 (PDF, 278 KB)

Informação Estatística de Acidentes de Trabalho

Decreto-Lei 341/93 de 1993-09-30 (PDF, 3,85 MB)

Tabela Nacional de Incapacidades

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