Legislação

Acidentes de Trabalho

Regula o regime de acidentes de trabalho e de doenças profissionais , incluindo a reabilitação e reintegração profissionais

Amplia a aplicação do regime do FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho, aos Acidentes em Serviço

Estabelece um regime específico de reparação dos acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Aclara o regime de actualização das pensões de acidentes de trabalho, previsto no nº 6 do Decreto 142/99, de 30 de Abril.

Fixa as taxas das contribuições para o FAT.

Actualiza as pensões dos regimes da Segurança Social.

Define a composição e regulamenta a competência da comissão permanente para revisão da TNI.

Aprova a lista das doenças profissionais.

Bases Técnicas do Novo Regime Jurídico

Fixa a Taxa de Contribuições para o FAT

Novo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço

Novo Código do Processo de Trabalho

Altera a Data de Vigência da Lei 100/97 e decretos regulamentares

Seguro Obrigatório para o Trabalho Independente

Regulamento à Lei 100/97 (revogado)

FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho

Novo Regime Jurídico para Acidentes de Trabalho (revogado)

Aprova o modelo de participação de Sinistro

Informação Estatística de Acidentes de Trabalho

Tabela Nacional de Incapacidades